O produto das coimas aplicadas é distribuído da seguinte forma:
- a)60 % para o Estado;
- b)25 % para o ICNF, I. P.;
- c)15 % para a entidade que levantou o auto.
Artigo 16.º — Destino das coimas
Vigente desde: 28/08/2015
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Em vigor desde 28/08/2015