São revogados:
- a)Os artigos 11.º e 12.º e a secção III da Lei n.º 30/2006, de 11 de julho;
- b)O § único do artigo 6.º do Decreto n.º 13658, de 23 de maio de 1927;
- c)O Decreto-Lei n.º 33529, de 15 de fevereiro de 1944;
- d)O Decreto-Lei n.º 38273, de 29 de maio de 1951, alterado pelo Decreto-Lei n.º 41033, de 18 de março
de 1957, e pela Lei n.º 30/2006, de 11 de julho;
- e)O Decreto-Lei n.º 38630, de 2 de fevereiro de 1952, alterado pelo Decreto-Lei n.º 41033, de 18 de março
de 1957, e pela Lei n.º 30/2006, de 11 de julho;
- f)O Decreto-Lei n.º 41033, de 18 de março de 1957, alterado pelo Decreto-Lei n.º 129/88, de 20 de abril;
- g)O Decreto-Lei n.º 43464, de 4 de janeiro de 1961;
- h)O Decreto-Lei n.º 129/88, de 20 de abril.