- 1 -É criado pelo presente diploma o Sistema de Incentivos à Melhoria do Impacte Ambiental dos Transportes Públicos Rodoviários de Mercadorias, abreviadamente designado por SIMIAT.
- 2 -O SIMIAT tem por objectivo apoiar projectos de investimento destinados a reduzir o impacte ambiental provocado pela actividade transportadora, nomeadamente reduzindo o número de veículos em circulação pelo aumento da sua eficiência e consequente diminuição dos percursos em vazio e limitando os níveis de poluição sonora e de emissão de gases e partículas.
Artigo 1.º — Âmbito e objectivos
Vigente desde: 26/07/1995
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Em vigor desde 26/07/1995