Art.º 8 · Decreto-Lei n.º 181/95 — Aplicação do Sistema

1 -Compete às instituições de crédito a que se refere o n.º 2 do artigo anterior:
1. a)Efectuar a instrução técnica dos processos de candidatura, designadamente:
  1. i)Verificar o cumprimento das condições de acesso;
  2. ii)Avaliar as aplicações relevantes;
  3. iii)Determinar o montante do incentivo a conceder;
2. b)Efectuar o pagamento dos incentivos atribuídos;
3. c)Remeter mensalmente à DGTT listagens dos pagamentos efectuados e os respectivos documentos justificativos de despesa;
4. d)Remeter à DGTT relatórios finais dos investimentos concluídos.
2 -Os resultados da instrução técnica efectuada nos termos da alínea a) do número anterior, juntamente com parecer fundamentado, serão comunicados à DGTT, que procede à hierarquização das candidaturas, de acordo com os critérios fixados em resolução do Conselho de Ministros.
3 -Compete à comissão de selecção submeter à decisão do Ministro do Planeamento e da Administração do Território e dos ministros responsáveis pelas áreas dos transportes e do ambiente a lista dos projectos seleccionados.

Artigo 8.º — Aplicação do Sistema