Artigo 7.º — Coeficientes actuariais

Vigente desde: 24/07/1997

1 -Os coeficientes actuariais referidos no n.º 1 do artigo 5.º constam do anexo I ao presente diploma.
2 -Os coeficientes actuariais referidos no n.º 1 do artigo 6.º constam do anexo II ao presente diploma.

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Em vigor desde 24/07/1997