- 1 -É revogado o Decreto-Lei n.º 20/92, de 8 de Fevereiro, relativo à comercialização de alimentos simples para animais, bem como a Portaria n.º 329-A/92, de 9 de Abril, que aprova o regulamento da comercialização de alimentos para animais.
- 2 -É revogada a Portaria n.º 491/94, de 5 de Julho, que aprova a lista não exaustiva dos principais ingredientes utilizados e comercializados para a preparação dos alimentos compostos para animais.
Artigo 12.º — Normas revogatórias
Vigente desde: 22/05/1999
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Em vigor desde 22/05/1999