Art.º 5 · Decreto-Lei n.º 181-A/2014 — Opção de venda

1 -A opção de venda pode ser exercida até dois anos após a celebração do contrato de venda direta, total ou parcialmente, em uma ou mais vezes, através de notificação aos investidores de referência, efetuada com uma antecedência mínima de 60 dias.
2 -A decisão de exercício da opção de venda depende de uma apreciação positiva do cumprimento das obrigações assumidas no âmbito da reprivatização por parte dos investidores de referência.
3 -Se a opção de venda for exercida durante o período de indisponibilidade previsto no artigo 7.º, as ações alienadas ficam também a ele sujeitas.
4 -Caso se verifique, em qualquer momento, o incumprimento de quaisquer condições ou obrigações assumidas pelos investidores de referência relativas à venda direta, enquanto o mesmo perdurar, e sem prejuízo das sanções aplicáveis, cessa a opção de compra a que se refere o n.º 3 do artigo 2.º, podendo o Estado proceder à alienação das ações objeto da opção de venda através de qualquer uma das modalidades de reprivatização previstas na Lei n.º 11/90, de 11 de junho, alterado pelas Leis n.os 102/2003, de 15 de novembro, e 50/2011, de 13 de setembro.

Artigo 5.º — Opção de venda