- 1 -São revogados o Decreto-Lei n.º 72/92 e o Decreto Regulamentar n.º 9/92, ambos de 28 de Abril.
- 2 -Relativamente a actividades da música e do entretenimento, a revogação dos diplomas referidos no número anterior só se verifica em 15 de Fevereiro de 2008.
Artigo 18.º — Norma revogatória
Vigente desde: 06/09/2006
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 06/09/2006