Art.º 3 · Decreto-Lei n.º 182/2008 — Selecção de entidades privadas

1 -A selecção de entidades privadas para a colaboração na implementação do PNBEPH, ao abrigo do artigo anterior, é feita através de concurso público.
2 -Entre o Estado e a entidade privada seleccionada nos termos do número anterior é celebrado um contrato atribuindo os direitos e deveres referidos nos artigos seguintes.
3 -A assinatura do contrato referido no número anterior tem lugar após a selecção da entidade privada, nos termos do n.º 1.
4 -O contrato é outorgado, em nome do Estado, pelos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças, do ambiente e da energia, com faculdade de delegação.

Artigo 3.º — Selecção de entidades privadas