- 1 -...
- 2 -...
- 3 -...
- 4 -No que toca aos medicamentos abrangidos por uma autorização de importação paralela, os funcionários aduaneiros verificam se o número de autorização de importação consta do acondicionamento primário ou secundário, sem prejuízo para a possibilidade da autorização ser exibida no momento do cumprimento das formalidades aduaneiras.
Artigo 90.º — [...]
Vigente desde: 07/08/2009
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 07/08/2009