Artigo 91.º — [...]

Vigente desde: 07/08/2009

1 -A autorização de importação paralela pode ser suspensa ou revogada pelo INFARMED numa das seguintes situações:
1. a)(Revogada.)
2. b)Ocorra qualquer das razões de indeferimento previstas no n.º 12 do artigo 84.º;
3. c)...
2 -...
3 -...
4 -...
5 -(Revogado.)»

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Em vigor desde 07/08/2009

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