Os anexos ii, v e vi do Decreto-Lei n.º 27/2011, de 17 de fevereiro, passam a ter a redação constante do anexo ao presente diploma, que dele faz parte integrante.
Os anexos ii, v e vi do Decreto-Lei n.º 27/2011, de 17 de fevereiro, passam a ter a redação constante do anexo ao presente diploma, que dele faz parte integrante.