Artigo 2.º — Alteração ao Decreto-Lei n.º 21/2009, de 19 de janeiro

Os artigos 12.º, 16.º e 23.º do Decreto-Lei n.º 21/2009, de 19 de janeiro, passam a ter a seguinte redação:

Artigo 12.º

[...]

1. 1 -[...].
2. 2 -[...].
3. 3 -[...].
4. 4 -É admitida a participação dos membros nas reuniões da COMAC por recurso a videoconferência ou teleconferência.

   Artigo 16.º

   [...]

5. 1 -A autorização concedida caduca se, no prazo de seis ou oito anos a contar da data da sua emissão, não se verificar a entrada em funcionamento, respetivamente, do estabelecimento de comércio ou do conjunto comercial a que a mesma respeita.
6. 2 -[...].
7. 3 -[...].
8. 4 -[...].

   Artigo 23.º

   [...]

9. 1 -[...].
10. 2 -[...].
11. 3 -[...].
12. 4 -[...].
13. 5 -[...].
14. 6 -A aplicação das coimas e sanções acessórias previstas no presente decreto-lei compete ao inspetor-geral da ASAE.
15. 7 -O produto das coimas aplicadas no âmbito da presente lei reverte:
    1. a)60 % para o Estado;
    2. b)40 % para a ASAE;
    3. c)[Revogada].
16. 8 -[Revogado].