Art.º 11 · Decreto-Lei n.º 182/2026 — Revogação do título de emissão de gases com efeito de estufa

1 -O título de emissão é revogado pela ApC, I. P., caso ocorra uma das seguintes situações:
1. a)Cessação da operação da entidade regulamentada;
2. b)A entidade regulamentada deixar de desenvolver as atividades referidas no anexo i ao presente decreto-lei;
3. c)Em caso de fusão com outra entidade regulamentada.
2 -A entidade regulamentada cujo título de emissão foi revogado continua sujeita às obrigações previstas no presente decreto-lei, nomeadamente ao cumprimento do disposto no n.º 4 do artigo 13.º e no artigo 15.º, relativamente ao período em que a entidade se encontrou abrangida pelo regime do Comércio Europeu de Licenças de Emissão (CELE.)

Artigo 11.º — Revogação do título de emissão de gases com efeito de estufa