Artigo 4.º — Aplicação, transição e divulgação

Vigente desde: 14/05/1993

1 -A CAE - Rev. 2 será adoptada a nível nacional, de acordo com o programa geral de aplicação, a aprovar pelo CSE até 31 de Outubro de 1993.
2 -O INE promoverá a divulgação da CAE - Rev. 2 e do respectivo programa de aplicação até 31 de Dezembro de 1993.

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 14/05/1993