Decreto-Lei

Decreto-Lei n.º 182/93

Revê a Classificação Portuguesa de Actividades Económicas

Objecto

1 -A Classificação Portuguesa de Actividades Económicas, adiante designada, abreviadamente, por CAE - Rev. 2, constitui o quadro comum de classificação de actividades económicas a adoptar a nível nacional.
2 -A CAE - Rev. 2 constante do anexo ao presente diploma, que dele faz parte integrante, apresenta a seguinte estrutura:
Secções, que identificam as rubricas através de um código alfabético;
Subsecções, que identificam as rubricas através de um código alfabético duplo;
Divisões, que identificam as rubricas através de um código numérico de dois dígitos;
Grupos, que identificam as rubricas através de um código numérico de três dígitos;
Classes, que identificam as rubricas através de um código numérico de quatro dígitos;
Subclasses, que identificam as rubricas através de um código numérico de cinco dígitos.

Âmbito de aplicação

A CAE - Rev. 2 será utilizada para a classificação de empresas e de estabelecimentos, para o estabelecimento das estatísticas por actividade económica, para a elaboração de estudos, para a publicação de textos oficiais e para outros fins envolvendo principalmente a Administração.

Artigo 3.º

Gestão

1 -O Conselho Superior de Estatística (CSE) assegura, dentro do âmbito das suas competências, a gestão da CAE - Rev. 2.
2 -Ao Instituto Nacional de Estatística (INE) compete dinamizar as orientações do CSE, de forma a garantir uma aplicação coordenada da CAE - Rev. 2.

Artigo 4.º

Aplicação, transição e divulgação

1 -A CAE - Rev. 2 será adoptada a nível nacional, de acordo com o programa geral de aplicação, a aprovar pelo CSE até 31 de Outubro de 1993.
2 -O INE promoverá a divulgação da CAE - Rev. 2 e do respectivo programa de aplicação até 31 de Dezembro de 1993.

Artigo 5.º

Tabelas de correspondência

1 -O INE submeterá ao CSE, até 31 de Julho de 1993, as tabelas de correspondência entre a CAE - Rev. 1/73 e a CAE - Rev. 2.
2 -O INE assegurará ainda a disponibilização de tabelas de equivalência entre a CAE - Rev. 2 e as classificações de actividades económicas das organizações internacionais, em especial da Comunidade Europeia e da Organização das Nações Unidas.

Artigo 6.º

Substituição de anteriores classificações

Consideram-se substituídas pela CAE - Rev. 2 todas as classificações existentes de actividades económicas.

Artigo 7.º

Entrada em vigor da CAE - Rev. 2

A CAE - Rev. 2 entra em vigor em 1 de Janeiro de 1994.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 11 de Março de 1993. - Aníbal António Cavaco Silva - Jorge Braga de Macedo - Luís Francisco Valente de Oliveira.

Promulgado em 2 de Abril de 1993.

Publique-se.

O Presidente da República, MÁRIO SOARES.

Referendado em 6 de Abril de 1993.

O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.

ANEXO

(ver documento original)