Artigo 3.º — Aplicações relevantes

Consideram-se relevantes para efeito do cálculo do apoio financeiro as despesas de implantação dos mercados abastecedores, como unidades de transacções comerciais e de serviços de apoio, englobando, nomeadamente, os estudos e projectos, a aquisição dos terrenos, sua preparação e a do meio envolvente, a construção dos mercados, a sua instalação e entrada em funcionamento e a formação do pessoal.