- 1 -Os produtores vinculados relacionam-se comercialmente com a entidade concessionária da RNT através dos contratos de vinculação referidos no artigo anterior.
- 2 -A cada centro electroprodutor corresponde um contrato de vinculação.
- 3 -Os contratos de vinculação têm uma duração não inferior a 15 anos, excepto em casos devidamente justificados.
- 4 -Através dos contratos de vinculação, os produtores vinculados comprometem-se a abastecer o SEP, em exclusivo, nos termos da legislação aplicável.
- 5 -A remuneração da energia eléctrica entregue ao SEP resulta da aplicação de um sistema misto baseado em preços de natureza essencialmente fixa e em preços variáveis, reflectindo, respectivamente, encargos de potência e encargos variáveis de produção de energia.
Artigo 15.º — Relacionamento comercial dos produtores vinculados
Vigente desde: 27/07/1995
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Em vigor desde 27/07/1995