Art.º 27 · Decreto-Lei n.º 182/95 — Acumulação de licenças

1 -As entidades titulares de licenças de distribuição de energia eléctrica em MT e AT só podem ser titulares de uma única licença desta categoria.
2 -A atribuição de uma licença de distribuição em MT e AT confere ao seu titular, desde que verificadas as condições do Decreto-Lei n.º 344-B/82, de 1 de Setembro, o direito de proceder à distribuição vinculada de energia eléctrica em BT nos municípios abrangidos por aquela, sem necessidade de qualquer formalidade ou título suplementar.
3 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, na distribuição de energia eléctrica em BT, cada entidade só pode ser titular de uma licença vinculada, salvo os casos previstos no n.º 2 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 344-B/82, de 1 de Setembro.

Artigo 27.º — Acumulação de licenças