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Artigo 3.º — Composição do SEN

Vigente desde: 27/07/1995
  1. 1 -O SEN compreende o Sistema Eléctrico de Serviço Público (SEP) e o Sistema Eléctrico Independente (SEI), o qual, por sua vez, compreende:
    1. a)O Sistema Eléctrico não Vinculado (SENV);
    2. b)A produção de energia eléctrica em aproveitamentos hidroeléctricos até 10 MVA de potência aparente instalada;
    3. c)A produção de energia eléctrica a partir de energias renováveis, com excepção da energia hidráulica;
    4. d)A produção de energia eléctrica em instalações de cogeração.
  2. 2 -Os regimes jurídicos do exercício das actividades de produção, transporte e distribuição de energia eléctrica no âmbito do SEP e do SENV são estabelecidos em diplomas específicos.
  3. 3 -O SEN compreende ainda a regulação das actividades de produção, transporte e distribuição de energia eléctrica no âmbito do SEP e das relações comerciais entre o SEP e o SENV.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 27/07/1995

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