Art.º 30 · Decreto-Lei n.º 182/95 — Relações comerciais entre distribuidores vinculados em MT e AT e a entidade concessionária da RNT

1 -As entidades titulares de licença de distribuição vinculada de energia eléctrica em MT e AT ficam obrigadas a adquirir as suas necessidades de energia eléctrica à entidade concessionária da RNT, com excepção de uma parcela dessas necessidades de consumo, que pode ser adquirida a outras entidades, nas condições estabelecidas no diploma que estabelece o regime jurídico do exercício da actividade de distribuição de energia eléctrica.
2 -O estabelecimento das relações comerciais entre a entidade concessionária da RNT e as entidades titulares de licença de distribuição vinculada de energia eléctrica em MT e AT processa-se nos termos do Regulamento de Relações Comerciais previsto no presente diploma e assenta numa tarifa regulada através do Regulamento Tarifário previsto no presente diploma, aplicável à electricidade fornecida, através de uma fórmula binómia, e tendo uma estrutura baseada no princípio dos custos marginais.
3 -O volume total dos encargos suportados pelas empresas titulares de licença de distribuição vinculada de energia eléctrica em MT e AT, resultante da aplicação da tarifa prevista no número anterior, deve corresponder ao volume total de proveitos que o Regulamento Tarifário autorize serem obtidos pela entidade concessionária da RNT com a referida tarifa, calculado através da adição das seguintes parcelas:
1. a)Encargos com o pagamento da energia e potência adquiridas a produtores do SEN e com a posse ou propriedade dos sítios destinados à produção vinculada de energia eléctrica, adicionados ou deduzidos com o saldo resultante de importações e exportações;
2. b)Encargos com o uso global do sistema, incluindo, nomeadamente, os encargos com a função de despacho centralizado, com a exploração do sistema integrado do SEP e com o sistema de acerto de contas;
3. c)Encargos com o uso da rede de transporte, incluindo, nomeadamente, os encargos com o seu estabelecimento e exploração;
4. d)Encargos com a Entidade Reguladora;
5. e)Encargos com a Entidade de Planeamento;
6. f)Encargos com a adesão de clientes a eventuais cláusulas do sistema tarifário em vigor, nomeadamente relativas a situações de interruptibilidade, que não possam ser recuperadas pelas entidades do SEP por outros meios.

Artigo 30.º — Relações comerciais entre distribuidores vinculados em MT e AT e a entidade concessionária da RNT

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