Art.º 31 · Decreto-Lei n.º 182/95 — Relações comerciais entre distribuidores vinculados em BT e distribuidores vinculados em MT e AT

1 -As entidades titulares de licença de distribuição vinculada de energia eléctrica em BT ficam obrigadas a adquirir as suas necessidades de energia eléctrica à entidade titular de licença vinculada de distribuição de energia eléctrica em MT e AT que opera na respectiva área geográfica, nas condições do presente artigo.
2 -O estabelecimento das relações comerciais entre as entidades titulares de licença de distribuição vinculada de energia eléctrica em MT e AT e as entidades titulares de licença de distribuição vinculada de energia eléctrica em BT que operam na respectiva zona de distribuição processa-se nos termos do Regulamento de Relações Comerciais e assenta em tarifas reguladas através do Regulamento Tarifário, aplicáveis a electricidade fornecida, através de uma fórmula binómia, e tendo uma estrutura baseada no princípio dos custos marginais.
3 -O disposto no número anterior não prejudica a aplicação de condições especiais de regulação que a Entidade Reguladora possa impor, para garantia do cumprimento dos princípios estabelecidos no artigo 29.º
4 -O volume total dos encargos suportados pelas empresas titulares de licença de distribuição vinculada de energia eléctrica em BT, resultantes da aplicação da tarifa prevista no presente artigo, deve corresponder à adição das seguintes parcelas:
1. a)Encargos com a tarifa prevista no artigo anterior que tenham sido suportados pelas empresas titulares de licença de distribuição vinculada de energia eléctrica em MT e AT e que sejam atribuíveis aos clientes de BT;
2. b)Encargos com a exploração do sistema comercial da distribuição em MT e AT que sejam atribuíveis aos clientes de BT através de uma tarifa de uso do sistema comercial da distribuição em MT e AT;
3. c)Encargos com o estabelecimento e exploração da rede de distribuição em MT e AT que sejam atribuíveis aos clientes de BT através de uma tarifa de uso do sistema de distribuição em MT e AT.

Artigo 31.º — Relações comerciais entre distribuidores vinculados em BT e distribuidores vinculados em MT e AT

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