Art.º 65 · Decreto-Lei n.º 182/95 — Integração no SEP e no SENV

1 -Pelo presente diploma, consideram-se integradas no SEP as entidades a que se referem os artigos 17.º e 28.º
2 -Consideram-se igualmente integrados no SEP os centros electroprodutores afectos às entidades a que se refere o número anterior, incluindo-se os centros electroprodutores que se encontrem em construção à data da publicação do presente diploma ou em relação aos quais esteja pendente processo de aprovação dos respectivos projectos.
3 -Pelo presente diploma, consideram-se integrados no SENV os centros electroprodutores referidos no artigo 49.º, bem como as entidades titulares dos mesmos.
4 -A identificação das entidades e dos centros electroprodutores previstos nos números anteriores, bem como a forma de afectação destes às mesmas entidades, constam do anexo ao presente diploma, que dele faz parte integrante.
5 -Sem prejuízo de as entidades referidas nos números anteriores poderem continuar a exercer a sua actividade, a DGE deve proceder à emissão das respectivas licenças, a favor daquelas entidades, no prazo de seis meses a contar da data de publicação deste diploma.
6 -Para efeitos do disposto no número anterior, as entidades referidas neste artigo devem solicitar à DGE a emissão das respectivas licenças, juntando, para o efeito, os respectivos contratos de vinculação celebrados com a entidade concessionária da RNT.
7 -Exceptuam-se do disposto no número anterior as licenças já atribuídas ao abrigo do Decreto-Lei n.º 99/91, de 2 de Março, as quais se mantêm em vigor nas condições em que foram emitidas.

Artigo 65.º — Integração no SEP e no SENV

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