Art.º 4 · Decreto-Lei n.º 182/97 — Atribuições específicas

1 -São atribuições específicas dos Serviços Sociais:
1. a)Fornecimento de refeições;
2. b)Apoio às crianças, jovens, idosos e deficientes;
3. c)Apoio sócio-económico em situações socialmente gravosas e urgentes;
4. d)Apoio a actividades de animação sócio-cultural.
2 -Na área referida na alínea a) do número anterior está incluída:
1. a)A regulamentação e o fornecimento de refeições;
2. b)A regulamentação de projectos de implantação de refeitórios;
3. c)O desenvolvimento da implantação de refeitórios de utilização interdepartamental.
3 -Na área mencionada na alínea b) do n.º 1 estão incluídas:
1. a)A criação e manutenção de centros de educação para a infância;
2. b)A atribuição de subsídios de infantário e de jardim-de-infância;
3. c)A criação e manutenção de centros de dia para idosos;
4. d)A atribuição de apoios, designadamente de índole material e económica, a deficientes.
4 -Na área mencionada na alínea c) do n.º 1 está incluída a protecção, através de auxílios económicos, na eventualidade de doença, maternidade, acidentes e doenças profissionais, invalidez, velhice, sobrevivência e outras situações em que se verifiquem graves desequilíbrios sócio-económicos.
5 -Na área mencionada na alínea d) do n.º 1 está incluída a promoção e apoio de actividades de animação sócio-cultural, designadamente de colónias de férias, ocupação de tempos livres, parques de campismo e centros de dia para idosos.
6 -No âmbito das suas atribuições específicas, os Serviços Sociais podem celebrar acordos interorganismos da Administração Pública e com sectores privados e cooperativos.
7 -Os Serviços Sociais podem autorizar dotações e subsídios dentro da competência que vier a ser fixada pelo Ministro da Educação.

Artigo 4.º — Atribuições específicas

Histórico de Alterações