O livro II, título I, capítulo I, divisão III, do Código de Processo Civil passa a integrar a subdivisão I («Notificações da secretaria»), que abrangerá os artigos 253.º a 260.º, e a subdivisão II («Notificações entre os mandatários das partes»), que compreenderá o artigo 260.º-A.
Artigo 3.º — Alteração ao livro II do Código de Processo Civil
Vigente desde: 10/08/2000
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Em vigor desde 10/08/2000