Art.º 31 · Decreto-Lei n.º 183/2001 — Funcionamento

1 -São difundidas nos pontos de contacto e de informação informações sobre:
1. a)Acessibilidade, especificidade, localização e funcionamento de serviços de tratamento da toxicodependência e de outros serviços de saúde;
2. b)Acessibilidade e funcionamento de serviços de apoio jurídicos;
3. c)Acessibilidade e funcionamento de serviços e centros de promoção do emprego e da formação profissional;
4. d)Riscos associados ao uso de psicotrópicos;
5. e)Meios de protecção contra doenças infecto-contagiosas;
6. f)Modos de apoio a toxicodependentes e respectivos familiares.
2 -Considerando o meio social envolvente, os pontos de contacto e de informação podem ainda divulgar as seguintes informações:
1. a)Informação detalhada sobre todas as drogas e respectivos efeitos;
2. b)Informação adequada sobre os graus de dano e efeitos do consumo de cada droga.
3 -A título experimental, os pontos de contacto e de informação podem ser autorizados excepcionalmente a prestar informação adequada sobre a composição e os efeitos das drogas, particularmente as novas drogas sintéticas, devendo a autorização ser objecto de renovação anual, após avaliação pelo IPDT.
4 -Para o efeito da prestação da informação a que se refere o número anterior, os pontos de contacto e de informação podem ser equipados com instrumentos destinados a testar a composição e os efeitos de drogas.

Artigo 31.º — Funcionamento