Art.º 19 · Decreto-Lei n.º 183/2006 — Competências dos membros do Governo

1 -Para além da competência relativa a todos os procedimentos prévios à contratação, compete ao ministro responsável pela área das finanças e ao ministro que tenha a responsabilidade pelas escolas portuguesas no estrangeiro, através de despacho conjunto:
1. a)Aprovar e autorizar a celebração do contrato de gestão;
2. b)Autorizar a prorrogação do prazo do contrato;
3. c)Aprovar e autorizar quaisquer modificações ao contrato de gestão ou acordos de reposição do equilíbrio financeiro;
4. d)Decidir sobre a aplicação de multas, o sequestro, o resgate e a extinção do contrato de gestão.
2 -O acompanhamento e a fiscalização da execução do contrato de gestão nas matérias económicas e financeiras são exercidos por entidade ou serviço a indicar pelo ministro responsável pela área das finanças.

Artigo 19.º — Competências dos membros do Governo