Art.º 20 · Decreto-Lei n.º 183/2006 — Escolha do co-contratante

1 -A escolha do co-contratante, atendendo às especiais qualificações que este deve possuir e ao interesse público e à missão que a gestão de um estabelecimento público de educação e ensino situado no estrangeiro reveste, pode ser feita por ajuste directo, aprovada por despacho conjunto do ministro responsável pela área das finanças e do ministro que tenha a responsabilidade pelas escolas portuguesas no estrangeiro, colhidos os pareceres dos ministérios envolvidos.
2 -Só podem ser objecto de escolha as entidades referidas no n.º 1 do artigo 5.º que, cumulativamente:
1. a)Tenham a sua sede legal em Portugal ou em Angola;
2. b)Tenham no seu objecto a gestão de estabelecimentos de ensino;
3. c)Demonstrem a inexistência de dívidas ao Estado Português;
4. d)Demonstrem que as pessoas indigitadas por si para a gestão da Escola possuem idoneidade civil bem como a competência e experiência necessárias ao exercício do cargo.

Artigo 20.º — Escolha do co-contratante