Artigo 11.º — Aquisição de bens e serviços

Vigente desde: 04/09/2008

1 -À aquisição de bens e serviços é correspondentemente aplicável o regime previsto para os hospitais entidades públicas empresariais.
2 -O regulamento interno da ULS deve garantir o cumprimento dos princípios gerais da livre concorrência, transparência e boa gestão, designadamente a fundamentação das decisões tomadas.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 04/09/2008