- 1 -Excecionalmente, o GIF pode autorizar a utilização de PN para fins diferentes da normal circulação de peões e veículos, nomeadamente para a realização de provas desportivas, manifestações, procissões ou outros eventos com elevado fluxo de utilizadores, mediante consulta prévia das empresas ferroviárias afetadas.
- 2 -Para efeitos do disposto no número anterior, o promotor apresenta antecipadamente o pedido de autorização devidamente fundamentado, não podendo utilizar a PN sem a autorização do GIF.
Artigo 11.º — Utilização de passagem de nível para fins distintos da circulação rodoviária ou pedonal
Vigente desde: 16/09/2026
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