É revogado o Decreto-Lei n.º 568/99, de 23 de dezembro.
Artigo 14.º — Norma revogatória
Vigente desde: 16/09/2026
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 16/09/2026
É revogado o Decreto-Lei n.º 568/99, de 23 de dezembro.
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 16/09/2026