Art.º 15 · Decreto-Lei n.º 183/2026 — Pavimento e sinalização na zona de acesso às passagens de nível rodoviárias

1 -A zona de acesso às PN rodoviárias deve ter as seguintes características e sinalização:
1. a)Pavimento betuminoso ou, quando justificado, em betão ou em paralelo;
2. b)Guias;
3. c)Linhas de paragem antecedendo a sinalização da PN, marca M8 - linhas de paragem prevista nos artigos 13.º e 14.º;
4. d)Proibição de ultrapassagem, com a inerente sinalização vertical e marcando, sempre que viável, a linha axial contínua estendida até à Zona da PN inclusive (sinal C14a-e com a marca rodoviária M1);
5. e)Quando viável, separação física central a separar os sentidos de circulação nas PN com proteção e aviso automático aos utilizadores (AAPA).
2 -A exaustividade das medidas a implementar deve ter como referência as orientações constantes do normativo relativo à sinalização de PN emanado pela ANSF.

Artigo 15.º — Pavimento e sinalização na zona de acesso às passagens de nível rodoviárias