Art.º 37 · Decreto-Lei n.º 183/77 — (Regime)

1.Aos ex-estagiários de formação profissional é atribuído o subsídio, desde que reúnam as seguintes condições:
1. a)Frequência, com aproveitamento, de qualquer curso de formação profissional promovido ou comparticipado técnica ou financeiramente pela Secretaria de Estado da População e Emprego ou por esta reconhecido e de duração não inferior a quatro meses;
2. b)Inscrição num centro de emprego, sem colocação, durante trinta dias, após a conclusão do curso de formação profissional;
3. c)Apresentação de documento comprovativo dos requisitos enunciados na alínea a), em substituição da declaração da entidade patronal.
2.O preenchimento das condições indicadas no número anterior é condição suficiente para a atribuição do subsídio de desemprego.

Artigo 37.º — (Regime)