Art.º 5 · Decreto-Lei n.º 183/77 — (Desemprego involuntário)

1.O desemprego considera-se involuntário sempre que a quebra do vínculo jurídico-laboral não seja devida a factos imputáveis ao trabalhador.
2.Poderão ser equiparadas à situação de desemprego involuntário as suspensões do contrato de trabalho, sem garantia salarial, superiores a trinta dias, mediante despacho do Secretário de Estado da População e Emprego.
3.A qualificação do desemprego como involuntário é referida ao último emprego, independentemente da sua duração, desde que tenha decorrido o período experimental.
4.O desemprego decorrente da cessação do contrato de trabalho por mútuo acordo das partes considera-se voluntário.
5.O motivo da cessação do contrato indicado pela entidade patronal na declaração a que se refere o n.º 1 do artigo 18.º não é elemento decisivo para a qualificação do desemprego.
6.O desemprego presume-se involuntário quando a apreciação do motivo do despedimento estiver comprovadamente pendente de conciliação prevista na lei ou em instrumento de regulamentação colectiva de trabalho ou de decisão judicial.
7.A pendência de conciliação ou de decisão judicial é provada pelo trabalhador mediante documento emitido pela respectiva comissão de conciliação e julgamento ou tribunal do trabalho, do qual conste o objecto e o número do processo.
8.A passagem do documento referido no número anterior pode ser solicitada verbalmente às entidades competentes e é isenta de quaisquer encargos para o trabalhador.

Artigo 5.º — (Desemprego involuntário)