Este diploma entra em vigor trinta dias após a sua publicação.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros. - Mário Soares - António Manuel Maldonado Gonelha - Armando Bacelar.
Promulgado em 18 de Abril de 1977.
Publique-se.
O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.
ANEXO
(ver documento original)
O Secretário de Estado da População e Emprego, Manuel Alfredo Tito de Marais. - O Secretário de Estado da Segurança Social, Vítor Manuel Gomes Vasques.