Art.º 21 · Decreto-Lei n.º 183/86 — (Cobrança coerciva)

1 -A cobrança coerciva de dívidas será feita pelo processo das execuções fiscais, através dos serviços de justiça fiscal.
2 -O processo terá por base uma certidão passada pela Direcção de Serviços de Gestão, da qual constarão os seguintes elementos:
1. a)Nome ou denominação e domicílio ou sede do devedor;
2. b)Proveniência da dívida e indicação por extenso do seu montante;
3. c)Data a partir da qual serão devidos juros de mora;
4. d)Data da certidão e assinatura da entidade autuante, devidamente autenticada com o selo branco do IPQ.

Artigo 21.º — (Cobrança coerciva)