Art.º 5 · Decreto-Lei n.º 183/86 — (Composição e funcionamento do conselho administrativo)

1 -O conselho administrativo é o órgão deliberativo em matéria de gestão financeira, com a constituição seguinte:
1. a)O presidente do IPQ, que presidirá;
2. b)Os vice-presidentes do IPQ;
3. c)O director de Serviços de Gestão;
4. d)Representante da Direcção-Geral da Contabilidade Pública.
2 -O presidente do IPQ e o director de Serviços de Gestão serão, nas suas ausências e impedimentos, substituídos respectivamente pelo vice-presidente que for designado para o efeito e pelo chefe da Repartição Administrativa.
3 -Participará no conselho administrativo, sem direito a voto, o chefe da Repartição Administrativa, que exercerá as funções de secretário.
4 -O conselho administrativo reúne ordinariamente uma vez por quinzena e extraordinariamente sempre que o presidente o convoque.
5 -De todas as reuniões serão lavradas actas, que deverão ser assinadas pelos membros presentes.
6 -Os membros do conselho administrativo são solidariamente responsáveis pelas decisões tomadas, salvo se houverem feito exarar em acta a sua discordância.
7 -O conselho administrativo elaborará o seu regulamento interno de funcionamento.

Artigo 5.º — (Composição e funcionamento do conselho administrativo)