Artigo 31.º — [...]

Vigente desde: 01/07/1994

1 -O contrato de concessão será celebrado com uma sociedade, adiante designada por concessionária, com as seguintes características:
1. a)...
2. b)...
3. c)...
4. d)Recursos financeiros próprios não inferiores, em cada ano civil, a 25% do investimento total acumulado em activos fixos previsto para o final desse mesmo ano;
5. e)...
2 -...
3 -...
Art. 4.º Os artigos 2.º, 3.º e 4.º do Decreto-Lei n.º 232/90, de 16 de Julho, passam a ter a seguinte redacção:

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 01/07/1994