Decreto-Lei n.º 183/94

Artigo 31.º

[...]

1 -O contrato de concessão será celebrado com uma sociedade, adiante designada por concessionária, com as seguintes características:
1. a)...
2. b)...
3. c)...
4. d)Recursos financeiros próprios não inferiores, em cada ano civil, a 25% do investimento total acumulado em activos fixos previsto para o final desse mesmo ano;
5. e)...
2 -...
3 -...
Art. 4.º Os artigos 2.º, 3.º e 4.º do Decreto-Lei n.º 232/90, de 16 de Julho, passam a ter a seguinte redacção:

Artigo 2.º

[...]

1 -A construção de qualquer dos componentes do sistema fica sujeita a aprovação dos respectivos projectos base pelo Ministro da Indústria e Energia.
2 -A aprovação de cada projecto base é precedida da ponderação de todos os interesses sociais que envolver, designadamente os de segurança, preservação do ambiente e ordenamento do território.
3 -...
4 -...

Artigo 3.º

[...]

1 -Os projectos base de construção para qualquer dos componentes do sistema mencionados no n.º 2 do artigo 1.º devem integrar:
1. a)Memória descritiva e justificativa;
2. b)Planta de localização, com implantação dos principais componentes;
3. c)Descrição detalhada dos dispositivos de segurança de que a instalação fica dotada, incluindo comunicações e telecomunicações internas e externas, sempre que necessárias;
4. d)Planos de segurança e emergência para casos de acidentes;
5. e)Indicação das principais normas e códigos técnicos a observar no projecto, na construção e na operação;
6. f)Análise dos impactes ambientais resultantes da construção e da exploração da instalação, através da realização do respectivo estudo, devendo este obrigatoriamente mencionar as medidas necessárias para minimizar os impactes negativos evidenciados;
7. g)Planeamento da construção, com a indicação das previsíveis ampliações ou extensões;
8. h)Estrutura organizacional.
2 -O disposto na alínea f) do número anterior não é aplicável às redes de distribuição.
3 -Os projectos de detalhe para cada um dos componentes do sistema a seguir indicados devem integrar:
1. a)Para o terminal:
  1. i)Estudos geológicos do local;
  2. ii)Diagrama processual de funcionamento;
  3. iii)Diagrama de massas;
  4. iv)Descrição das áreas destinadas aos serviços técnicos e administrativos de apoio ao funcionamento;
  5. v)Indicação de que o projecto tem em conta os preceitos do regulamento para o acesso de navios de transporte de gases combustíveis liquefeitos;
  6. vi)Projecto e programa das dragagens de estabelecimento e manutenção a realizar;
  7. vii)Indicação do limite máximo do calado dos navios que venham a utilizar o terminal;
2. b)Para os gasodutos:
  1. i)Implantação das tubagens e dos diversos equipamentos;
  2. ii)Indicação das cotas do terreno e das profundidades de assentamento das tubagens;
  3. iii)Localização dos pontos fixos ou sinalizadores que assinalam a passagem das tubagens;
  4. iv)Indicação dos diâmetros, espessuras e tipos dos materiais da tubagem, assim como dos dispositivos para a sua protecção;
  5. v)Indicação dos locais e áreas reservados à serventia para construção, inspecção e operações de manutenção;
  6. vi)Localização dos dispositivos de regulação e corte do caudal de gás, de segurança, de manutenção e da aparelhagem de medição e controlo;
3. c)Para as redes de distribuição, incluindo os postos de redução de 2.ª classe:
  1. i)Implantação das tubagens e dos diversos equipamentos;
  2. ii)Indicação das cotas do terreno e das profundidades de assentamento das tubagens;
  3. iii)Indicação dos diâmetros, espessuras e tipos dos materiais de toda a tubagem da rede, assim como dos dispositivos para a sua protecção;
  4. iv)Localização dos dispositivos de regulação e corte do caudal de gás, de segurança, de manutenção e da aparelhagem de medição e controlo;
4. d)Para as estações de compressão, outros postos de redução de pressão e instalações de produção de gás natural de substituição:
  1. i)Diagrama processual de funcionamento;
  2. ii)Implantação das tubagens e dos diversos equipamentos;
  3. iii)Indicação dos diâmetros, espessuras e tipos dos materiais das tubagens, assim como dos dispositivos para a sua protecção;
  4. iv)Indicação dos dispositivos de regulação e corte do caudal de gás, de segurança, de manutenção e da aparelhagem de medição e controlo;
  5. v)Indicação dos locais e áreas reservados à serventia para construção, inspecção e operações de manutenção.
4 -O lançamento e início das obras de construção de qualquer dos componentes do sistema pode fazer-se imediatamente após a aprovação do respectivo projecto base pela autoridade competente.
5 -Os projectos de detalhe relativos às redes de distribuição, bem como às suas extensões e ampliações, podem assumir a natureza de projectos de detalhe tipo, sem prejuízo de as telas finais das obras executadas reflectirem no pormenor a sua efectiva configuração e implantação.

Artigo 4.º

Normas técnicas aplicáveis

A hierarquia de preferência das normas técnicas aplicáveis aos projectos, construção, manutenção e exploração a que se refere o presente diploma deve obedecer à seguinte ordem:

a)Normas europeias;
b)Normas internacionais;
c)Normas portuguesas;
d)Na falta das normas referidas nas alíneas anteriores, as aceites, para o efeito, pela Direcção-Geral de Energia.
Art. 5.º - 1 - As sociedades concessionárias da rede de distribuição regional de gás natural poderão propor ao Ministro da Indústria e Energia a revisão dos respectivos contratos de concessão, de molde a adaptar o seu clausulado ao disposto no Código do Procedimento Administrativo e no presente diploma.
2 -A revisão do contrato deve fazer-se através de apostilha, que deve ser acordada e assinada até três meses após a data da entrada em vigor do presente diploma.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 31 de Março de 1994. - Aníbal António Cavaco Silva - Joaquim Fernando Nogueira - Eduardo de Almeida Catroga - Luís Francisco Valente de Oliveira - Luís Fernando Mira Amaral - Joaquim Martins Ferreira do Amaral - Alexandre Carlos de Mello Vieira Costa Relvas - Maria Teresa Pinto Basto Gouveia - Eduardo Eugénio Castro de Azevedo Soares.
Promulgado em 1 de Junho de 1994.
Publique-se.
O Presidente da República, MÁRIO SOARES.
Referendado em 3 de Junho de 1994.
O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.

Artigo 3.º

[...]

1 -Os projectos base de construção para qualquer dos componentes do sistema mencionados no n.º 2 do artigo 1.º devem integrar:
1. a)Memória descritiva e justificativa;
2. b)Planta de localização, com implantação dos principais componentes;
3. c)Descrição detalhada dos dispositivos de segurança de que a instalação fica dotada, incluindo comunicações e telecomunicações internas e externas, sempre que necessárias;
4. d)Planos de segurança e emergência para casos de acidentes;
5. e)Indicação das principais normas e códigos técnicos a observar no projecto, na construção e na operação;
6. f)Análise dos impactes ambientais resultantes da construção e da exploração da instalação, através da realização do respectivo estudo, devendo este obrigatoriamente mencionar as medidas necessárias para minimizar os impactes negativos evidenciados;
7. g)Planeamento da construção, com a indicação das previsíveis ampliações ou extensões;
8. h)Estrutura organizacional.
2 -O disposto na alínea f) do número anterior não é aplicável às redes de distribuição.
3 -Os projectos de detalhe para cada um dos componentes do sistema a seguir indicados devem integrar:
1. a)Para o terminal:
  1. i)Estudos geológicos do local;
  2. ii)Diagrama processual de funcionamento;
  3. iii)Diagrama de massas;
  4. iv)Descrição das áreas destinadas aos serviços técnicos e administrativos de apoio ao funcionamento;
  5. v)Indicação de que o projecto tem em conta os preceitos do regulamento para o acesso de navios de transporte de gases combustíveis liquefeitos;
  6. vi)Projecto e programa das dragagens de estabelecimento e manutenção a realizar;
  7. vii)Indicação do limite máximo do calado dos navios que venham a utilizar o terminal;
2. b)Para os gasodutos:
  1. i)Implantação das tubagens e dos diversos equipamentos;
  2. ii)Indicação das cotas do terreno e das profundidades de assentamento das tubagens;
  3. iii)Localização dos pontos fixos ou sinalizadores que assinalam a passagem das tubagens;
  4. iv)Indicação dos diâmetros, espessuras e tipos dos materiais da tubagem, assim como dos dispositivos para a sua protecção;
  5. v)Indicação dos locais e áreas reservados à serventia para construção, inspecção e operações de manutenção;
  6. vi)Localização dos dispositivos de regulação e corte do caudal de gás, de segurança, de manutenção e da aparelhagem de medição e controlo;
3. c)Para as redes de distribuição, incluindo os postos de redução de 2.ª classe:
  1. i)Implantação das tubagens e dos diversos equipamentos;
  2. ii)Indicação das cotas do terreno e das profundidades de assentamento das tubagens;
  3. iii)Indicação dos diâmetros, espessuras e tipos dos materiais de toda a tubagem da rede, assim como dos dispositivos para a sua protecção;
  4. iv)Localização dos dispositivos de regulação e corte do caudal de gás, de segurança, de manutenção e da aparelhagem de medição e controlo;
4. d)Para as estações de compressão, outros postos de redução de pressão e instalações de produção de gás natural de substituição:
  1. i)Diagrama processual de funcionamento;
  2. ii)Implantação das tubagens e dos diversos equipamentos;
  3. iii)Indicação dos diâmetros, espessuras e tipos dos materiais das tubagens, assim como dos dispositivos para a sua protecção;
  4. iv)Indicação dos dispositivos de regulação e corte do caudal de gás, de segurança, de manutenção e da aparelhagem de medição e controlo;
  5. v)Indicação dos locais e áreas reservados à serventia para construção, inspecção e operações de manutenção.
4 -O lançamento e início das obras de construção de qualquer dos componentes do sistema pode fazer-se imediatamente após a aprovação do respectivo projecto base pela autoridade competente.
5 -Os projectos de detalhe relativos às redes de distribuição, bem como às suas extensões e ampliações, podem assumir a natureza de projectos de detalhe tipo, sem prejuízo de as telas finais das obras executadas reflectirem no pormenor a sua efectiva configuração e implantação.