A licença caduca por:
- a)Decurso do prazo, contado de acordo com os termos previstos no artigo 20.º;
- b)Extinção do contrato de concessão de utilização do domínio hídrico;
- c)Extinção do contrato de vinculação, nos termos previstos neste diploma;
- d)Declaração de estado de falência do titular da licença.