O Secretariado para a Modernização Administrativa disponibilizará para os serviços e organismos, a título indicativo, instrumentos de apoio à elaboração do plano e relatório anuais, bem como um modelo de extracto de divulgação do relatório anual de actividades.
Artigo 5.º — Instrumentos de apoio à elaboração do plano e relatório
Vigente desde: 27/09/1996
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