Art.º 10 · Decreto-Lei n.º 183/97 — Princípios gerais dos regulamentos federativos antidopagem

1 -Os regulamentos referidos no artigo anterior devem respeitar, nomeadamente, os seguintes princípios:
1. a)O controlo antidopagem poderá ser feito quer em competições desportivas quer fora destas, devendo ser promovido, em regra, sem aviso prévio, designadamente nos casos de controlo fora de competição;
2. b)Será obrigatoriamente prevista a possibilidade de controlo em competições que façam parte de campeonatos nacionais e nos demais quadros competitivos mais importantes de cada modalidade;
3. c)Será obrigatoriamente prevista a aplicação de sanções a todos os que violem as regras relativas à confidencialidade das análises do controlo da dopagem;
4. d)O factor «sorte» será decisivo na selecção dos praticantes a submeter ao controlo, sem prejuízo do recurso a outros critérios, formulados em termos gerais e abstractos, ou da sujeição ao controlo dos praticantes cujo comportamento, em competição ou fora desta se tenha revelado nitidamente anómalo do ponto de vista médico ou desportivo;
5. e)Serão salvaguardadas as garantias de audiência e defesa do indivíduo suspeito de infracção a estes regulamentos.
2 -Os regulamentos a que se refere o número anterior deverão estatuir, entre outras, sobre as seguintes matérias:
1. a)Definição precisa dos quadros competitivos em cujas provas se poderá realizar o controlo e, bem assim, das circunstâncias em que terá lugar o controlo fora de competição;
2. b)Definição dos métodos de selecção dos praticantes a submeter a cada acção de controlo;
3. c)Definição das sanções disciplinares aplicáveis aos responsáveis pela dopagem, quer se trate de praticantes quer de outros agentes desportivos;
4. d)Definição das sanções disciplinares aplicáveis a todos os intervenientes no processo do controlo antidopagem que violem a obrigação de confidencialidade;
5. e)Tramitação dos procedimentos de inquérito e disciplinar destinados a penalizar os agentes responsáveis pela dopagem, com indicação dos meios e instâncias de recurso, garantindo igualmente que o órgão de instrução seja distinto do órgão disciplinar;
6. f)Definição dos casos em que poderão ser penalizados os clubes com fundamento em casos de dopagem dos respectivos elementos e previsão das sanções aplicáveis.
3 -Na aplicação das sanções a praticantes e outros agentes desportivos, as federações desportivas deverão ter em consideração todas as circunstâncias atenuantes e agravantes, de harmonia com as recomendações do Comité Olímpico Internacional ou das respectivas federações internacionais.

Artigo 10.º — Princípios gerais dos regulamentos federativos antidopagem

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