São revogados o Decreto-Lei n.º 105/90, de 23 de Março, e a Portaria n.º 130/91, de 13 de Fevereiro.
Artigo 33.º — Revogação
Vigente desde: 26/07/1997
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 26/07/1997
São revogados o Decreto-Lei n.º 105/90, de 23 de Março, e a Portaria n.º 130/91, de 13 de Fevereiro.
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