Art.º 33 · Decreto-Lei n.º 183/98 — Composição e competências

1 -A assembleia geral é constituída por todos os membros da Ordem com a inscrição em vigor.
2 -Compete à assembleia geral:
1. a)Eleger e destituir a respectiva mesa, o bastonário, o conselho directivo e o conselho fiscal;
2. b)Fiscalizar a acção dos restantes órgãos da Ordem;
3. c)Deliberar sobre propostas de alteração ao Estatuto e aprovar ou alterar regulamentos internos e velar pelo seu cumprimento;
4. d)Aprovar, rever e alterar o código deontológico do biólogo;
5. e)Fixar e rever o montante das quotas e das taxas de emissão ou renovação das cédulas profissionais;
6. f)Apreciar os relatórios de actividades e de contas apresentados pelo conselho directivo referentes ao ano findo;
7. g)Apreciar o programa de acção e o orçamento apresentado pelo conselho directivo para o ano em curso;
8. h)Apreciar propostas de nomeação de membros honorários, apresentadas pelo conselho directivo e com parecer do conselho nacional;
9. i)Julgar os recursos das deliberações de outros órgãos da Ordem que lhe sejam presentes;
10. j)Deliberar sobre todos os assuntos que não se insiram na competência de outros órgãos da Ordem e que estes decidam submeter-lhe.

Artigo 33.º — Composição e competências