- 1 -O exercício do poder disciplinar compete ao conselho profissional e deontológico, salvo o disposto no número seguinte.
- 2 -O exercício do poder disciplinar relativo aos membros do conselho profissional e deontológico compete a este órgão, em conjunto com o conselho nacional.
Artigo 58.º — Competência disciplinar
Vigente desde: 04/07/1998
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