Art.º 2 · Decreto-Lei n.º 183/98 — Instalação

1 -Compete à direcção da APB - Associação Portuguesa de Biólogos, abreviadamente designada direcção, proceder à instalação da Ordem, para o que:
1. a)Prepara os regulamentos internos necessários ao funcionamento da Ordem;
2. b)Promove a inscrição dos biólogos;
3. c)Prepara os actos eleitorais para os órgãos nacionais e regionais da Ordem;
4. d)Confere posse ao bastonário que for eleito;
5. e)Realiza os demais actos necessários à instalação e normal funcionamento da Ordem;
6. f)Presta contas do mandato exercido.
2 -A aplicação do novo Estatuto não prejudica a inscrição automática na Ordem dos actuais membros da APB - Associação Portuguesa de Biólogos, inscritos ao abrigo das disposições estatutárias respectivas, desde que reúnam as habilitações legalmente exigidas.
3 -Na execução dos actos de instalação, a direcção rege-se, com as necessárias adaptações, pelo regime previsto no Estatuto anexo ao presente diploma.
4 -O período de instalação não pode exceder o prazo de um ano a contar da data da entrada em vigor do presente diploma, cessando com a investidura dos órgãos nacionais da Ordem.
5 -O termo do período de instalação requer uma declaração formal pública da direcção da Ordem.

Artigo 2.º — Instalação