Art.º 5 · Decreto-Lei n.º 184/2003 — Extinção e transmissão da licença

1 -As licenças de comercialização de energia eléctrica não têm prazo de duração, sem prejuízo das causas de extinção previstas no presente diploma.
2 -A licença de comercialização de energia eléctrica extingue-se por caducidade ou por revogação.
3 -A extinção da licença por caducidade ocorre em caso de falência ou cessação da actividade do seu titular.
4 -A licença pode ser revogada pelo director-geral da Energia, ouvido o titular de licença, quando este faltar ao cumprimento dos deveres relativos ao exercício da actividade, nomeadamente:
1. a)Não cumprir, sem motivo justificado, as determinações impostas pelas autoridades administrativas;
2. b)Violar, reiteradamente, o cumprimento das disposições legais e das normas regulamentares e técnicas aplicáveis ao exercício da actividade licenciada;
3. c)Não constituir ou manter actualizado o seguro de responsabilidade civil e a garantia previstos neste diploma;
4. d)Não cumprir, reiteradamente, a obrigação de envio da informação estabelecida na legislação e na regulamentação aplicáveis.
5 -A transmissão de qualquer das licenças previstas neste diploma é admitida mediante autorização do director-geral da Energia, desde que se mantenham os pressupostos que determinaram a sua atribuição.

Artigo 5.º — Extinção e transmissão da licença