Art.º 19 · Decreto-Lei n.º 184/2004 — Processo de selecção para mudança de nível na carreira de auxiliar de acção educativa

1 -O processo de selecção referido no artigo anterior integra uma prova de conhecimentos e a frequência e conclusão, com classificação não inferior a 14 valores, da formação prevista no anexo IV ao presente diploma para a mudança de nível na carreira de auxiliar de acção educativa.
2 -A prova de conhecimentos obedece a programa aprovado por despacho do director-geral dos Recursos Humanos da Educação.
3 -O início do processo de selecção é autorizado pelo director-geral dos Recursos Humanos da Educação, sendo publicitado na Internet e por aviso afixado nos estabelecimentos de educação ou de ensino do respectivo quadro concelhio, contendo o prazo e a forma de entrega das candidaturas, o programa da prova de conhecimentos e ainda o número máximo de funcionários a admitir à formação.
4 -A classificação final da prova de conhecimentos é homologada pelo director-geral dos Recursos Humanos da Educação e notificada, por ofício registado, aos interessados, sendo ainda publicitada por aviso afixado nos estabelecimentos de educação ou de ensino do respectivo quadro concelhio.
5 -Da homologação cabe recurso, nos termos gerais.
6 -São admitidos à frequência da acção de formação os candidatos aprovados na prova de conhecimentos, por ordem decrescente da classificação obtida, até ao número máximo referido no n.º 3.

Artigo 19.º — Processo de selecção para mudança de nível na carreira de auxiliar de acção educativa