Artigo 1.º — Objecto

O presente diploma altera o Decreto-Lei n.º 304/2001, de 26 de Novembro, e transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2003/73/CE, da Comissão, de 24 de Julho, que altera o anexo III da Directiva n.º 1999/94/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa às informações sobre a economia de combustível e as emissões de CO(índice 2) disponíveis para o consumidor na comercialização de automóveis novos de passageiros.