Artigo 2.º — Alteração ao Decreto-Lei n.º 304/2001, de 26 de Novembro

Artigo 2.º

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1. a)...
2. b)...
3. c)...
4. d)...
5. e)...
6. f)...
7. g)...
8. h)...
9. i)...
10. j)...
11. l)...
12. m)'Difusão por meios electrónicos' o envio inicial de informação e a sua recepção no destino, através de equipamento electrónico de tratamento (incluindo compressão digital) e armazenagem de dados, bem como a sua transmissão, transporte e recepção integrais por cabo, rádio, via óptica ou outros meios electromagnéticos;
13. n)'Material promocional' qualquer forma de informação utilizada na comercialização, publicidade e promoção de automóveis novos de passageiros propostos para venda ou locação ao grande público. Inclui texto e imagens em sítios da Internet cujo conteúdo é legalmente controlado por fabricantes de automóveis ou empresas, organizações e pessoas que propõem automóveis novos de passageiros para venda e locação, bem como sítios da Internet de feiras comerciais em que são apresentados ao grande público automóveis novos de passageiros;
14. o)'Suporte de registo electrónico, magnético ou óptico' qualquer material físico no qual possa ser registada informação electronicamente e que possa servir de instrumento de informação para o grande público.

    Artigo 3.º

    [...]

15. 1 -...
    1. a)...
    2. b)...
    3. c)...
16. 2 -O cartaz, expositor ou painel a que se refere a alínea b) do número anterior deve obedecer aos requisitos constantes do anexo II do presente diploma, do qual faz parte integrante.

    Artigo 5.º

    [...]

17. 1 -...
18. 2 -A obrigação prevista no número anterior aplica-se a:
    1. a)Todos os impressos utilizados na comercialização e promoção dos automóveis junto do público, incluindo manuais técnicos, brochuras, divulgação em jornais, revistas, imprensa especializada do sector e cartazes;
    2. b)Material promocional de qualquer modelo de automóvel novo de passageiros difundido por meios electrónicos;
    3. c)À difusão por meios electrónicos e aos suportes de registo electrónico, magnético ou óptico utilizados na comercialização, publicidade e promoção de automóveis novos de passageiros.
19. 3 -A obrigação prevista no n.º 1 não se aplica a serviços de radiodifusão sonora e a serviços de difusão televisiva.